Cidades Infraestrutura

Sancionada lei que permite regularizar construções irregulares e clandestinas em Xaxim

A regularização será autorizada para edificações, desde que apresentem condições mínimas de higiene, segurança, estabilidade, salubridade e habitabilidade.

05/09/2023 21h30

Por: Redação Fonte: Assessoria

O prefeito de Xaxim, Chico Folle, sancionou a Lei Complementar nº. 10/2023 que prevê a regularização de construções irregulares e clandestinas edificadas, em Xaxim. Nestes casos, a regularização será autorizada para edificações, desde que apresentem condições mínimas de higiene, segurança, estabilidade, salubridade e habitabilidade.

“Há situações em que os imóveis estão há anos em situação irregular, inviabilizando trâmites como financiamentos bancários ou emissão de habite-se. Esta Lei que foi sancionada atende a um pedido popular, justamente porque há inúmeros imóveis em situação irregular”, explica o responsável pelo setor de engenharia e projetos da Prefeitura, Gelci Della Corte.

Para regularizar a situação é preciso contratar um engenheiro civil ou um arquiteto para fazer as adequações necessárias e encaminhar o projeto ao setor competente, na prefeitura. A Lei de regularização permanece em vigor pelos próximos dez anos.

Continua após a publicidade

Nenhum comentário

Mostrar mais comentários

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.

Veja também