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Sancionada lei que permite regularizar construções irregulares e clandestinas em Xaxim

A regularização será autorizada para edificações, desde que apresentem condições mínimas de higiene, segurança, estabilidade, salubridade e habitabilidade.

05/09/2023 21h30
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Por: Redação Fonte: Assessoria
Lei Complementar nº. 10/2023
Lei Complementar nº. 10/2023

O prefeito de Xaxim, Chico Folle, sancionou a Lei Complementar nº. 10/2023 que prevê a regularização de construções irregulares e clandestinas edificadas, em Xaxim. Nestes casos, a regularização será autorizada para edificações, desde que apresentem condições mínimas de higiene, segurança, estabilidade, salubridade e habitabilidade.

“Há situações em que os imóveis estão há anos em situação irregular, inviabilizando trâmites como financiamentos bancários ou emissão de habite-se. Esta Lei que foi sancionada atende a um pedido popular, justamente porque há inúmeros imóveis em situação irregular”, explica o responsável pelo setor de engenharia e projetos da Prefeitura, Gelci Della Corte.

Para regularizar a situação é preciso contratar um engenheiro civil ou um arquiteto para fazer as adequações necessárias e encaminhar o projeto ao setor competente, na prefeitura. A Lei de regularização permanece em vigor pelos próximos dez anos.

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