Plenário aprova sustação de decretos de demarcação em SC; texto vai à Câmara

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (28) projeto de decreto legislativo que suspende decretos do Poder Executivo sobre demarcações de terras indígenas em Santa Catarina. O PDL 717/2024 foi aprovado na forma do voto em separado do senador Sergio Moro (União-PR), previamente aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) . O projeto segue para apreciação na Câmara dos Deputados.

O projeto apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC)suspende artigo do decreto sobre o procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas no estado ( Decreto 1.775, de 1996 ); o decreto que demarca a terra indígena Toldo Imbu, em Abelardo Luz ( Decreto 12.289, de 2024 ); e o decreto que demarca a terra indígena Morro dos Cavalos, em Palhoça ( Decreto 12.290, de 2024 ).Segundo Esperidião Amin, osdecretos que homologam as demarcações não seguem as determinações da Lei do Marco Temporal ( Lei 14.701, de 2023 ).

O relator na CCJ,senador Alessandro Vieira (MDB-SE),concluiu pela constitucionalidade apenas da sustação do art. 2º do Decreto 1.775, que trata do procedimento administrativo de demarcação.Para ele, estaria fora da competência do Congresso sustar os decretos de homologação,pois o controle de decretos concretos caberia apenas ao Poder Judiciário. Em seu voto em separado, Morodefendeu a sustação como “resposta necessária e juridicamente sólida ao abuso normativo”.

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Na discussão da matéria em Plenário, Moro criticou não só os decretos, mas a controvérsia no Supremo Tribunal Federal (STF) que paralisa a aplicação da Lei do Marco Temporal. Para ele, aceitar decretos ilegais é aceitar a diminuição da estatura do Congresso.

— Quem está sendo afrontado é o Poder Legislativo. O Poder Legislativo aprovou uma lei que está sendo ignorada pelo Poder Executivo. Não só ignorada, mas afrontada por esses decretos demarcatórios, como se ela não tivesse sido aprovada. E do outro lado, no Poder Judiciário, o cidadão não consegue ter a tutela de seus direitos com base na lei aprovada.

O líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), negou qualquer intenção do Executivo ou de sua bancada de apoio em afrontar a Casa. Ele se manifestou contrariamente ao PDL e pela manutenção dos decretos anunciados pelo presidente, no que foi acompanhado pelo líder do PT, senador Rogério Carvalho (SE). Durante a votação, que foi simbólica, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) também declarou voto contrário ao projeto.