CDH aprova medida protetiva e ocorrência on-line para vítimas de violência

O registro de boletim de ocorrência e o pedido de medidas protetivas poderão ser feitos pela internet em caso de violência contra mulher, criança, adolescente ou pessoa idosa. É o que prevê o PL 1.364/2022 aprovado nesta terça-feira (24) na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e que agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Autora do projeto, a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), lembra na justificação que essas mesmas medidas estiveram em vigor durante a pandemia de covid-19. Segundo a senadora, é preciso aproveitar a oportunidade de introduzir na lei, de forma definitiva, medidas tão eficazes e justas, capazes de oferecer prontidão, rapidez, privacidade e segurança às vítimas de violência.

O texto recebeu voto favorável do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE) . Para ele, “a proposição expressa bem a constante luta que este Parlamento tem travado em favor de pessoas vulneráveis, sejam elas mulheres, crianças, adolescentes ou pessoas idosas”.

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Alessandro apresentou uma emenda para excluir, da Lei Maria da Penha ( Lei 11.340, de 2006 ), a necessidade de que a mulher denunciante apresente alegações escritas para que as medidas protetivas possam ser concedidas. “Entendemos por ser necessário pensar nas vítimas que, por alguma razão, como a existência de deficiência, não podem fazê-las [as alegações] por escrito”, argumenta. Na mesma emenda, ele inclui a possibilidade de que a denúncia seja feita não apenas pela vítima, mas também por pessoa atuando em seu favor.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) foi a responsável por ler o parecer durante a reunião presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

— A gente avança. Na pandemia, trabalhamos os boletins de ocorrência on-line. Imagina a gente trazendo essa regulamentação agora. A gente inova e só mantém o que já esta acontecendo na prática por lei — apontou Damares.