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Comissão que avalia MP de isenção para crédito fiscal vota relatório na quarta

A comissão mista que vai analisar a medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investime...

04/12/2023 16h03
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Por: Redação Fonte: Agência Senado
Instalada em novembro, comissão mista presidida por Rogério Carvalho avalia MP que altera créditos com ICMS - Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
Instalada em novembro, comissão mista presidida por Rogério Carvalho avalia MP que altera créditos com ICMS - Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

A comissão mista que vai analisar a medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos ( MP 1.185/2023 ) agendou para quarta-feira (6) a votação do relatório do deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG). Cerca de 100 emendas foram apresentadas por parlamentares.

A reunião do colegiado, que é presidido pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), está marcada para começar às 11h.

Publicada em agosto , a MP estabelece regras para apuração e utilização de créditos fiscais que deverão ser seguidas para garantir a isenção. Segundo decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apenas créditos apurados a partir de subvenções públicas para estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos poderão ser isentos de tributação. Os demais deverão ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

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O texto faz parte da agenda prioritária do governo federal para aumentar a arrecadação e fechar o déficit fiscal previsto para o ano que vem. O Executivo estima conseguir cerca de R$ 35 bilhões com as novas regras, uma vez que passa a ser necessário comprovar o uso adequado da subvenção e do crédito para se obter o benefício da isenção tributária. Segundo explica o Ministério da Fazenda, na exposição de motivos da MP, a regra anterior provocava distorções tributárias e insegurança jurídica, além de não estar alinhada a normas de responsabilidade fiscal.

A MP precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até o dia 7 de fevereiro para não perder a validade. Ela já está em regime de urgência, o que significa que ganha prioridade nas pautas de votação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Após o parecer da comissão mista, a MP deverá passar pelos Plenários das duas Casas.

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