CSP: Tráfico privilegiado terá critérios mais duros

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (6) o projeto de lei que torna mais rígidos os critérios para concessão do benefício conhecido como tráfico privilegiado ( PL 4.999/2024 ), que permite redução da pena para o crime de tráfico de entorpecentes. De autoria do senador Magno Malta (PL-ES), o texto recebeu parecer favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O tráfico privilegiado é uma forma atenuada do crime de tráfico de entorpecentes, que permite a redução da pena quando o réu for primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa.

O projeto aprovado inclui novos requisitos para aplicação do benefício: a quantidade de droga apreendida deverá ser pequena e não poderá haver nenhuma das causas de aumento de pena previstas na legislação, como tráfico praticado em escolas, hospitais ou com envolvimento de menores.

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Além disso, o texto reduz a possibilidade de atenuação da pena: o limite máximo da redução passa de dois terços para um terço. A redução mínima possível permanece igual: um sexto da pena.

Relator da proposta, o senador Mourão defendeu o endurecimento da legislação como forma de "dissuasão".

— Somos da opinião que penas mais severas inibem a criminalidade, ao imporem período de encarceramento mais extenso. Ademais, quanto maior a pena aplicada, menor será o tempo em que o criminoso estará no seio social, com a possibilidade de cometer outros delitos, possivelmente mais graves — ponderou.

O senador Sergio Moro (União-PR) também apoiou a medida. Ele criticou a aplicação do benefício a réus surpreendidos com grandes quantidades de droga.

— Como juiz, sempre me incomodou ver o tráfico privilegiado ser aplicado a casos de grandes apreensões. É muito raro que alguém receba uma grande quantidade de droga sem qualquer ligação com o crime organizado. O país hoje vive um cenário de crescimento das organizações criminosas, que, se não contido, nos coloca no rumo de sermos um narcoestado. É hora de reagir.

Para o senador Fabiano Contarato (PT-ES), o tráfico é um dos crimes mais destrutivos da sociedade brasileira.

— O tráfico de entorpecentes hoje é um cancro. Ele dizima famílias e tem repercussão em outras áreas e crimes. Inclusive, propus a majoração da pena mínima e máxima para traficante. Há um universo de condutas que estão diretamente relacionadas a essa prática perniciosa.