Comissão aprova projeto que suspende pagamento de financiamento bancário em caso de calamidade

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que beneficia as pessoas físicas e os microempreendedores individuais (MEIs) que residem em municípios afetados por catástrofes naturais.

O texto permite que eles peçam a suspensão do pagamento das prestações de financiamentos bancários por até 180 dias após a edição do decreto municipal de calamidade pública ou situação de emergência. A proposta prevê ainda:

• as instituições financeiras deverão criar um canal de atendimento para receber os pedidos de suspensão temporária dos financiamentos;
• a suspensão não poderá ser usada para cobrar encargos extras do devedor ou incluí-lo em cadastro negativo de pagadores;
• o prazo original do contrato será acrescido do mesmo número de parcelas suspensas; e
• sobre o saldo devedor serão aplicados a taxa de juros e o índice de correção monetária previstos em contrato.

Recuperação
O Projeto de Lei 2382/23 é autoria do deputado Gerlen Diniz (PP-AC). O relator, deputado Jorge Goetten (PL-SC), recomendou a aprovação do texto. Segundo Goetten, o objetivo da carência é dar o tempo necessário para que as pessoas afetadas pela calamidade pública possam recuperar minimamente seu patrimônio. Ele disse que já viveu na pele essa situação.

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“No ano passado, nós pegamos três enchentes no meu restaurante, lá em Rio do Sul [SC], e, para a gente retomar, se depender só daquela atividade, é muito difícil”, declarou. “Então essa carência é de uma importância sem tamanho”, completou.

Goetten acrescentou que a medida aprovada não exime os devedores das obrigações, apenas concede um alívio temporário para a recuperação mais célere das atividades econômicas na região.

Próximos passos
O PL 2382/23 será analisado agora, em caráter conclusivo, nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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