Indígenas e governo defendem transformação de plano de gestão territorial e ambiental em lei

Lideranças indígenas e representantes do governo defenderam na Câmara dos Deputados a aprovação do Projeto de Lei 4347/21 , que transforma em lei a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI), criada por meio de decreto (7.747/12) no governo Dilma Rousseff. A intenção é ampliá-la e garantir recursos mais perenes.

Em audiência da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários nesta terça-feira (23), a secretária nacional de gestão ambiental e territorial do Ministério dos Povos Indígenas, Ceiça Pitaguary, lembrou que a base dessa política surgiu em 2008, com o projeto de gestão ambiental desenvolvido por meio do Fundo Global para o Meio Ambiente (GEF).

De acordo com Ceiça, o projeto foi construído com plena consulta prévia aos povos indígenas. “É um instrumento de gestão dos territórios indígenas, e a grande maioria está concentrada na região Norte. Quando a gente desce para outras regiões, há pouquíssimos instrumentos de gestão. E não há uma receita de bolo: são os povos, as terras, as comunidades, as lideranças que vão dizer. Então, cada plano de gestão vai sair diferente”, explicou.

Continua após a publicidade

Representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário no comitê gestor dessa política, Patrícia Melo destacou a busca de atendimento às especificidades dos modos de vida dos 365 povos originários, “para que esses territórios sejam produtivos, não só de alimento saudável, mas também da produção e da vivência geracional dos povos indígenas”.

Atualmente, essa política está organizada em sete eixos: proteção territorial e dos recursos naturais; governança e participação indígena; áreas protegidas e unidades de conservação em terras indígenas; prevenção e recuperação de danos ambientais; uso sustentável de recursos naturais e iniciativas produtivas; propriedade intelectual e patrimônio genético; e capacitação, formação, intercâmbio e educação ambiental.

Por meio de ajuste no decreto ou de acréscimo na futura lei, o governo defende ainda um oitavo eixo na PNGATI – mudanças climáticas e importância das terras indígenas para o equilíbrio ambiental –, como afirmou Rodrigo de Medeiros, representante do Ministério do Meio Ambiente. “A colocação do eixo de mudanças climáticas é uma sinalização importante. Tem apelo no mundo para doação internacional, e a gente precisa colocar a pauta indígena como vitrine para captar recursos que efetivamente cheguem ao território”, disse.

Nova visão
Coordenador de gestão socioambiental do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Sérgio Freitas informou a nova visão adotada pelo ICMBio diante dos 70 casos de sobreposição territorial, que hoje chegam a 7,5 milhões de hectares e envolvem 59 terras indígenas e 46 unidades de conservação. “Não queremos mais tratar como o nome de área sobreposta, mas como dupla proteção: são dois motivos para fortalecer ainda mais a proteção ambiental dos territórios”, disse.

Várias entidades – como a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab) – pediram mais rapidez na demarcação de terras e a transformação da política de gestão ambiental e territorial em lei. Avaliam que também seria uma forma de conter o avanço do agronegócio e da mineração sobre terras indígenas.

Organizadora do debate, a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) concordou. “É uma armadilha muito grande falar de agroindígena que não respeita as nossas formas próprias de pensar a gestão territorial, sobretudo a escala de produção. Nós queremos sim falar de bioeconcomia, de agricultura familiar e de ‘saborania’ alimentar”, disse a deputada, fazendo um trocadilho com a palavra soberania.

A proposta que transforma em lei a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas foi apresentada em 2021 pela ex-deputada Joenia Wapichana (RR), atual presidente da Funai. O texto está em análise na Comissão de Meio Ambiente da Câmara.