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Projeto proíbe demitir vítima de violência doméstica por até um ano após medida protetiva de urgência

Câmara dos Dep... 05/08/2024 - 17h32 Projeto proíbe demitir vítima de violência doméstica por até um ano após medida protetiva de urgência A Câmara dos Deputados analisa a proposta

Projeto proíbe cobrança de tributo sobre indenização paga a trabalhador que não faz pausa para alimentação

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Câmara dos Dep... 02/08/2024 - 14h36 Projeto eleva adicional noturno para 40% sobre o valor da hora normal Hoje, esse adicional é de, no mínimo, 20% para empregados urbanos e domésticos e 25% para rurais; a Câmara analisa a proposta

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