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Proposta proíbe a desapropriação, em caráter permanente, de propriedades rurais invadidas ou ocupadas

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Projeto destina 5% da arrecadação de multas para a área de educação no trânsito

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Projeto reduz base de cálculo da contribuição previdenciária dos empregadores

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Medida provisória destina R$ 1,6 bilhão a ações de recuperação do Rio Grande do Sul

Câmara dos Dep... 30/09/2024 - 12h49 Medida provisória destina R$ 1,6 bilhão a ações de recuperação do Rio Grande do Sul O texto já está em vigor, mas precisa ser aprovado por deputados e senadores para virar lei

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Projeto revoga decreto de Vargas que confiscou bens de alemães, japoneses e italianos na 2ª Guerra

Câmara dos Dep... 30/09/2024 - 12h02 Projeto revoga decreto de Vargas que confiscou bens de alemães, japoneses e italianos na 2ª Guerra Segundo autor da proposta, revogação tem um valor simbólico, por reafirmar compromisso com a justiça

Projeto prevê doação de cannabis apreendida a laboratórios que pesquisam uso medicinal da planta

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