Sexta, 01 de Março de 2024
49 9 9111-4949
Justiça Justiça

Justiça nega novo recurso contra o programa Universidade Gratuita

Foto: Divulgação TJSCTerceira vitória do Estado no caso ocorreu com decisão publicada nessa quinta-feira, 8. Desembargador diz que pedido feito pel...

10/02/2024 10h15
153
Por: Redação Fonte: Secom SC
Foto: Reprodução/Secom SC
Foto: Reprodução/Secom SC

Foto: Divulgação TJSC

Terceira vitória do Estado no caso ocorreu com decisão publicada nessa quinta-feira, 8. Desembargador diz que pedido feito pela Ampesc é tentativa de rediscutir uma matéria já decidida pela Corte

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou um recurso apresentado pela Associação das Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (Ampesc) no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) movida pela entidade para suspender o programa Universidade Gratuita. A nova decisão do relator do caso, desembargador Ricardo Fontes, foi acompanhada de forma unânime pelos demais componentes do Órgão Especial da Corte catarinense, e é a terceira no sentido de confirmar a ausência de irregularidades no programa lançado pelo Governo do Estado.

Continua após a publicidade
Anúncio

O relator decidiu recusar o pedido da Ampesc apresentado por meio de embargos de declaração por entender que este tipo de recurso não foi utilizado da maneira adequada. Segundo ele, os embargos podem ser opostos contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, mas não se aplicam a decisões claras, sem margem para interpretações errôneas.

“O pedido realizado pelo declarante não se encaixa em nenhum caso que justifique a oposição dos aclaratórios”, explicou o desembargador Ricardo Fontes. “Ele almeja, na verdade, rechaçar a conclusão declinada por este Órgão Colegiado, em nítida tentativa de rediscussão da matéria”, afirmou o magistrado.

Vitórias na Justiça

Em outras duas situações a Justiça já havia afastado qualquer suspeita de irregularidade no programa Universidade Gratuita. A mais recente foi a extinção do processo pelo Órgão Especial do TJSC, em dezembro do ano passado, de forma unânime. Na ocasião, a Justiça acolheu a tese levantada pela PGE/SC de que a Ampesc não é “parte legítima” para propor a ação, pois ela congrega pessoas jurídicas de direito privado mantenedoras de instituições de ensino superior e enquadra-se, portanto, entre as entidades de classe de âmbito estadual – cuja comprovação deve ser feita por meio de documentos que não foram apresentados durante o processo.

Antes, no início do mês de setembro, a Justiça também havia negado o pedido da entidade para suspender o programa sob o argumento de que a Lei Complementar 831/2023 não exclui nenhuma instituição ou estudante do direito ao financiamento educacional previsto na Constituição do Estado de Santa Catarina.

Processo número 5052533-02.2023.8.24.0000.

(Colaboração: Mateus Spiess).

Felipe Reis
Assessoria de Comunicação
Procuradoria-Geral do Estado
comunicacao@pge.sc.gov.br
(48) 3664-7650 / 3664-7834 / 98843-2430

Nenhum comentário
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Chapecó, SC
Atualizado às 09h05
20°
Neblina

Mín. 17° Máx. 31°

21° Sensação
1.03 km/h Vento
100% Umidade do ar
0% (0mm) Chance de chuva
Amanhã (02/03)

Mín. 17° Máx. 32°

Tempo limpo
Amanhã (03/03)

Mín. 18° Máx. 33°

Chuva
Anúncio
Anúncio
Ele1 - Criar site de notícias