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Comissão aprova participação da comunidade na elaboração de planos de rotas acessíveis das cidades

Plano é voltado para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida; texto agora segue para o Senado

06/12/2023 17h46

Por: Redação Fonte: Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a realização de audiências públicas com a participação da sociedade para a elaboração dos planos municipais de rotas acessíveis, voltados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Os planos deverão conter metas de implantação.

Por recomendação do relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), foi aprovado o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano ao Projeto de Lei 3181/19 , do deputado Felipe Carreras (PSB-PE). A proposta foi analisada em caráter conclusivo e poderá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

A proposta altera o Estatuto da Cidade . Atualmente, a norma prevê que o plano diretor municipal deve incluir um plano de rotas acessíveis, com intervenções nos passeios públicos para garantir acessibilidade a pessoas com deficiência. Entre as medidas que podem constar no plano, estão calçadas com rampa e sem desníveis. O texto não prevê, porém, participação popular nem metas definidas.

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