Projeto fixa regras para desconto em produtos em função de quantidade de itens adquiridos

O Projeto de Lei 2879/23 fixa regras para a oferta ao consumidor de desconto ou outras vantagens em função da quantidade de itens idênticos adquiridos.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, o fornecedor deverá observar as seguintes condições:

• a informação sobre o desconto ou outra vantagem deverá ser exposta de forma destacada, clara e legível;
• quando empregado sistema de leitura ótica ou similar para registro de compra, a informação sobre o desconto deverá ser divulgada no momento do registro do produto no caixa, de forma destacada e clara, em monitor visível ao consumidor;
• a informação também deverá constar no cupom fiscal.

Autor do projeto, o deputado Bibo Nunes (PL-RS) aponta que esse tipo de desconto pode ser benéfico para o consumidor que compra em grandes quantidades, mas as regras para os descontos muitas vezes são pouco transparentes.

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“Seja na exposição da oferta nas gôndolas, seja na aplicação dos descontos no momento da passagem dos produtos pelo caixa, faltam clareza e destaque acerca das condições da oferta e do preço final do produto com o desconto”, disse.

O texto insere as medidas na Lei 10.962/04 , que trata da oferta e forma de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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