Projeto do governo destina R$ 24 milhões para despesas administrativas de agências reguladoras

O Congresso Nacional analisa projeto que abre crédito suplementar no Orçamento de 2026 para atender a despesas administrativas dos ministérios de Minas e Energia; da Saúde; da Integração e do Desenvolvimento Regional; e de Portos e Aeroportos (PLN 15/26). O crédito é de R$ 24,4 milhões.

Serão atendidas despesas de seis agências reguladoras. São elas:

• Agência Nacional de Energia Elétrica;
• Agência Nacional de Mineração;
• Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
• Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico;
• Agência Nacional de Transportes Aquaviários; e
• Agência Nacional de Aviação Civil.

Remanejamento
O crédito será obtido com o remanejamento de dotações do Executivo e, portanto, não afetará a meta de resultado primário do Orçamento de 2026.

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Próximos passos
O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional.

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