O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) comunica abertura de prazo até dia 15 de dezembro para recebimento de sugestões e comentários sobre a proposta de atualização da Instrução Normativa (IN) 07 – Mineração.
A IN-07 apresenta a documentação, incluindo estudos, projetos, planos e programas ambientais a serem apresentados para o licenciamento ambiental das atividades de mineração. Entre as novidades, a proposta de atualização contempla a documentação necessária para a solicitação da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) para a atividade 00.12.03 (Lavra a céu aberto por escavação e usinas de britagem que não possuam a finalidade de comercialização, requerida diretamente por órgãos da Administração Direta e autárquica da União, do Estado e dos Municípios, e que seja destinada à manutenção e melhorias da malha viária municipal).
A proposta de atualização da IN-07 traz critérios introduzidos pela nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei Federal nº 15.190/2025), assim como maior detalhamento das informações técnicas necessárias para uma adequada instrução do processo de licenciamento.
As consultas públicas são uma ferramenta de participação de qualquer interessado na atualização de documentos técnicos que contribuem para o controle ambiental no estado de Santa Catarina. Essa modalidade de participação pública, já adotada pelo IMA, foi introduzida recentemente pela nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, o que reforça o alinhamento do IMA com as modernas legislações ambientais.
O acesso à proposta de atualização e envio de sugestões são feitos pelo link https://in.ima.sc.gov.br/colaborar . Procure pela IN-07 e clique no sinal de mais (+) para visualizar a IN e baixar os termos de referência de EAS e RAP. As sugestões podem ser enviadas ao clicar no botão verde “Enviar sugestão”.
Dúvidas podem ser encaminhadas para a Assessoria de Normatização e Procedimentos (ANPR) do IMA pelo e-mail: [email protected]
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