Foto: Ricardo Wolffenbüttel / Secom
Tributo é devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança, doação ou diferença de partilha
Atendendo a um pleito antigo dos contribuintes, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) mudou a sistemática de pagamento do chamado Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A partir de agora, cada contribuinte incluído na declaração (DIEF-ITCDM) deve pagar sua parte do tributo à vista ou em prestações – na mesma declaração pode haver mais de uma alternativa de pagamento.
A mudança já está em vigor e permite, por exemplo, que o beneficiário confirme sua regularidade fiscal mesmo quando os demais indicados na declaração estiverem inadimplentes ou em situação irregular. Na prática, a regularização individual também garante que cada contribuinte possa transferir sua fração do bem/imóvel recebido a partir da negociação do imposto junto ao Fisco.
Até então, era preciso eleger um dos beneficiários relacionados na DIEF-ITCMD como responsável pelo débito. Conforme as prestações eram pagas, o sistema distribuía proporcionalmente o crédito, reduzindo o saldo devedor de cada beneficiário. Em alguns casos, o modelo antigo de pagamento gerava transtornos a quem tinha a responsabilidade de quitar as parcelas antes de ser reembolsado pelos demais contribuintes.
A Gerência de Administração do ITCMD da SEF/SC destaca que a nova sistemática, além de facilitar a vida dos contribuintes, vai otimizar o controle dos pagamentos de ITCMD. A mudança também reduzirá custos administrativos relacionados à gestão e ao recebimento do imposto.
O ITCMD é devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança, doação ou diferença de partilha. Em 2022, o Governo do Estado arrecadou R$ 774 milhões com o ITCMD, o que corresponde a 2% da receita catarinense.
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
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