Comunicado: emissão de DARE para licenciamento no SISPASS deve ser feito em sistema da Fazenda

O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) informa que, devido as instabilidades técnicas no sistema do Ibama – responsável pelo Sistema de Cadastro de Criadores Amadoristas de Passeriformes (SISPASS) –, a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) para novos cadastros ou regularização de licenças em atraso deverá ser feita por meio do sistema da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC).

Esta é uma medida paliativa adotada pelo IMA para viabilizar a continuidade dos processos de homologação e renovação de cadastros no SISPASS. Ressaltamos que:

– O prazo para renovações no SISPASS vai até 31 de julho de 2025;
– Pagamentos realizados via DARE emitido no site da SEF/SC, com código de barras, terão maior agilidade na liberação do cadastro no sistema;
– As baixas de pagamento neste período de transição não serão automáticas, sendo necessário o envio do comprovante de pagamento ao IMA, caso haja demora na atualização do sistema;
– Sugere-se que esta alternativa seja utilizada por criadores que precisam regularizar licenças em atraso ou realizar novos cadastros durante a instabilidade do sistema federal.
– O IMA reforça a importância de manter o cadastro em dia, garantindo a legalidade da atividade e a proteção das espécies.

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Como fazer a emissão do DARE?

Para emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE, o requerente deverá acessar o portal de emissão de DAREs por meio do link ( https://www.sef.sc.gov.br/servicos/emitir-documento-de-arrecadacao-de-receitas-estaduais-dare ) e clicar em ‘Acessar o serviço’, conforme imagem abaixo.

1 . O requerente deverá preencher o código da receita referente ao serviço, para isso, basta digitar o seguinte número:7633no campo disponível e clicar na seguinte mensagem‘7633 – Taxa de Gestão Pássaros Nativos Fauna Brasileira e Exóticas SC – IMA’conforme indicado abaixo:

2 . Na sequência abrirá uma nova página, onde o criador deverá inserir os seguintes dados:

Mês/Ano de Referência – Preencher o mês de julho e o ano da licença a ser paga.Ex: 07/2024;

Data de pagamento – Data de vencimento, inserir a data de31/07/2025;

Classe de serviço – Selecionar na lista o serviço ‘2.4.1 – Licença e Renovação – Criadouro Simplificado – Pessoa Física;

Tipo de Identificação – Selecionar CPF e preencher corretamente os dados solicitados;

Nome – Preencher com o nome completo do requerente;

Valor – Preencher com o valor referência utilizado no sistema SisPass com todas as casas. Ex:R$ 50,00.

Observação:Salve o boleto epague preferencialmente pelo código de barras. Isso fará com que a regularização da licença ocorra de forma mais rápida.

3. Clicar em Emitir DARE e realizar o pagamento.

Como solicitar a baixa de boleto?

Para solicitar a baixa de boleto (DARE) pago no cadastro SISPASS, deverá ser acessado o portal de serviços estadual por meio do link ( https://www.sc.gov.br/servicos/solicitar-baixa-de-boleto-dare-pago-no-cadastro-sispass ) e seguir as etapas do processo:

Requisitos exigidos do usuário:

• Cópia do Boleto (DARE) emitido no sistema da Fazenda;
• Cópia do comprovante de pagamento do boleto (DARE)

Etapas do Processo:

• Protocolar o pedido
• Preencher o formulário digital;
• Anexar os documentos obrigatórios;
• Aguardar sua solicitação ser analisada pela equipe do SISPASS;
• Verificar a resposta da equipe do SISPASS de forma digital no processo;
• Acesse o menu “Minhas Solicitações” do Portal para acompanhar a situação da solicitação.

Atenção! Dúvidas deverão ser tiradas exclusivamente pelo e-mail: [email protected]

Sobre o SISPASS

A criação amadora de pássaros da fauna silvestre só é considerada regular no Brasil, conforme a legislação ambiental, quando o criador possui licença vigente expedida pelo órgão ambiental estadual. Em Santa Catarina, o Instituto do Meio Ambiente (IMA) é o operador do Sistema de Cadastro de Criadores Amadoristas de Passeriformes (SISPASS), que é gerido, em âmbito nacional, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Para sanar dúvidas sobre assuntos gerais relacionados ao SISPASS, o cidadão pode encaminhar e-mail para:  [email protected]