Projeto define condições para o reenquadramento de auxiliares como técnicos de enfermagem

O Projeto de Lei 190/25 estabelece critérios para transformar profissionais que já atuam como auxiliares de enfermagem em técnicos de enfermagem. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

Pelo texto, o título de Técnico em Enfermagem poderá ser concedido pelos conselhos regionais de enfermagem (Corens) por meio de “Certificação Profissional por Competência” aos profissionais que comprovarem:

• o exercício profissional como auxiliar de enfermagem de acordo com a legislação;
• a realização de tarefas que competem a técnicos de enfermagem fazem por pelo menos 4 anos; e
• qualificação em curso específico oferecido pelos Corens, com regras e duração definidas pelo Conselho Federal de Enfermagem.

O projeto estabelece o prazo 2 anos para que os auxiliares de enfermagem que se enquadrem nos casos previstos se adequem aos novos critérios.

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“Alguns municípios brasileiros tem designado auxiliares de enfermagem para exercer funções de técnico, sem a devida remuneração inerente ao cargo, fato este que tem desaguado no Judiciário, onde observam-se decisões que dão direito ao profissional de receber as diferenças salariais decorrentes do desvio de função”, argumenta o autor, deputado Bruno Farias (Avante-MG).

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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