Proposta estabelece regras contra transferência autorizada por vítima de fraude

O Projeto de Lei Complementar 6/25, do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), estabelece regras para reduzir a ocorrência de fraudes financeiras em transferências autorizadas por vítimas enganadas por golpistas.

As instituições financeiras deverão adotar medidas de segurança e identificar destinatários fraudulentos sem violar o sigilo bancário. O não cumprimento pode levar à responsabilização das instituições. Não identificar o infrator poderá ser um agravante contra a instituição. O texto altera a Lei do Sigilo Bancário para que essa identificação não seja enquadrado como quebra de sigilo.

Um órgão do Executivo regulamentará as regras a serem implementadas e prestará contas ao Congresso anualmente sobre as ações adotadas. O órgão também enviará dados sobre pedidos de devolução de recursos cadastros no Mecanismo Especial de Devolução, mecanismo exclusivo do pix criado para facilitar as devoluções em caso de fraudes.

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De acordo com Redecker, o problema não aceita respostas simples. Apenas responsabilizar as instituições financeiras por todas as fraudes autorizadas poderia desestimular potenciais vítimas a ter cuidados básicos em transações suspeitas. Também o cancelamento da transferência após sua realização daria margem “às chamadas fraudes amigáveis, isto é, a comunicações falsas de golpes para reverter transações legítimas”, disse.

Redecker afirmou que o projeto estabelece uma espécie de dever fiduciário para as instituições financeiras a ser regulamentado, além de aumentar a informação à disposição do Congresso Nacional e da sociedade sobre o tema para fomentar iniciativas futuras.

Atualmente, na maioria das fraudes, o golpista se passa por outra pessoa e convence a vítima a realizar uma transação. Apenas em 2022, as perdas decorrentes desse tipo de crime no Brasil foram estimadas em R$ 2,5 bilhões, segundo o Banco Mundial.

Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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