Projeto define regras para a criação de comunidades produtoras de energia renovável

O Projeto de Lei 3798/24 regulamenta a criação de comunidades energéticas no Brasil, com o objetivo de incentivar a geração descentralizada de energias renováveis, como a solar e a eólica, e a autossuficiência energética local.

O texto define comunidade energética como a associação de pessoas, empresas, cooperativas e associações, em áreas urbanas ou rurais, para produzir, distribuir, consumir, armazenar ou compartilhar energia renovável em benefício dos membros e da comunidade local.

Pela proposta, a criação da comunidade energética será formalizada por meio de ato constitutivo registrado em cartório, especificando:

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• a composição,
• o modelo de governança,
• as fontes de energia renovável utilizadas,
• a área geográfica de atuação, o modelo de compartilhamento de energia
• os benefícios econômicos previstos para os membros,
• os compromissos com práticas de sustentabilidade ambiental e de inclusão social.

O projeto prevê que essas comunidades terão o direito de acessar e utilizar a rede de distribuição de energia elétrica existente, por meio de contratos específicos com as distribuidoras. O texto autoriza ainda a venda da energia excedente com tarifas incentivadas, a serem estabelecidas em políticas de “ feed-in-tariff” (remuneração por injetar energia na rede) ou em leilões específicos do governo federal.

"A criação das comunidades energéticas representa um avanço rumo a um modelo energético mais sustentável, democrático e inclusivo", afirma o deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). "O projeto visa não apenas modernizar e diversificar a matriz energética do país, mas também incentivar a participação cidadã, fomentar o desenvolvimento local e garantir a proteção ambiental", diz o deputado.

Por fim, o projeto prevê linhas de crédito federal especiais, com juros subsidiados e prazos estendidos, para a criação e expansão das comunidades, priorizando iniciativas em comunidades de baixa renda ou regiões remotas.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Minas e Energia; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deverá ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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