CSP avalia Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas

A Comissão de Segurança Pública (CSP) se reúne nesta terça-feira (17), a partir das 10h, para a apresentação das conclusões de avaliação de política pública realizada no ano de 2024, a respeito da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. O relatório é da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

Para a avaliação, a comissão se baseou nos resultados de debates com especialistas promovidos em quatro audiências públicas. Também se valeu de informações coletadas de agentes públicos que executam ações relacionadas à Política, como os ministéiros da Justiça, dos Direitos Humanos e da Saúde, as polícias Federal e Rodoviária Federal e o Conselho Nacional de Saúde.

A Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas ( Lei n° 13.812, de 2019 ) foi a primeira legislação nacional sobre o tema. Antes disso, não existia, no âmbito federal, uma política pública específica e centralizada para tratar de desaparecimentos.

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"A estrutura do governo federal, à época, carecia de um órgão dedicado exclusivamente à busca de pessoas desaparecidas. Não existia, por exemplo, uma secretaria em nível ministerial para promover o diálogo entre diferentes entidades governamentais e não governamentais, o que resultava, muitas vezes, em resposta fragmentada diante de casos tão urgentes", destaca Damares no seu relatório.

O documento final apresenta recomendações aos órgãos executores das ações avaliadas e também sugestões de aprimoramento legislativo. Alguns exemplos são:

Recomendações para o Executivo

• Implantação da Carteira de Identidade Nacional (CIN) em todo o território
• Expansão de cartórios integrados em maternidades
• Criação de uma rede de perícia

Recomendações para o Legislativo

• Tipificação do crime de desaparecimento forçado
• Revisão da Lei Geral de Proteção de Dados, de 2018 , para autorizar quebra de sigilo de dados de pessoas desaparecidas por autoridades policiais
• Ampliação do investimento público naPolítica Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas

Avaliação de políticas

A avaliação de políticas públicas no Senado é resultado de uma resolução aprovada em 2013 para fortalecer o papel fiscalizador da Casa. De acordo com a norma, cada comissão permanente do Senado deve eleger uma política pública por ano para avaliação.

A análise se estende aos impactos das propostas e às atividades de suporte para a sua execução, com a solicitação de informações e documentos a órgãos do Poder Executivo, ao Tribunal de Contas da União (TCU) e a entidades da sociedade. Ao final do ano, a comissão apresenta relatório com as conclusões da avaliação realizada.