Câmara analisa projeto que cria o marco legal dos seguros; acompanhe

A Câmara dos Deputados analisa agora o texto do Senado para o Projeto de Lei 2597/24, conhecido como marco legal dos seguros, que reformula as regras do setor e impõe limitações como a proibição de cláusula para extinção unilateral do contrato pela seguradora além das situações previstas em lei.

De acordo com o texto dos senadores, o segurado não deve aumentar intencionalmente e de forma relevante o risco coberto pelo seguro, sob pena de perder a garantia.

A proposta conta com parecer preliminar favorável do relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

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Para evitar insegurança jurídica nos contratos, o texto determina que os riscos e os interesses excluídos da cobertura devem ser descritos de forma clara e que não deixe dúvidas. Se houver divergência entre a garantia delimitada no contrato e a prevista no modelo de contrato ou nas notas técnicas e atuariais apresentados ao órgão fiscalizador competente pela seguradora, deverá prevalecer o texto mais favorável ao segurado.

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