Estado e Judiciário catarinense assinam Termo de Cooperação para suplementação de mais de R$ 14 milhões para pagamento da advocacia dativa

Fotos: Roberto Zacarias/Secom

O Governo do Estado de Santa Catarina anunciou o repasse de R$ 14,7 milhões para o pagamento da Defensoria Dativa, um importante serviço de assistência jurídica para cidadãos que não possuem condições financeiras de arcar com advogados particulares. A medida, oficializada na manhã desta quarta-feira (9), reforça o compromisso do Estado com a garantia de acesso à Justiça para toda a população, especialmente para os mais vulneráveis.

A Defensoria Dativa é composta por advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que atuam em casos onde o cidadão não tem acesso à Defensoria Pública devido à sua capacidade limitada. Os valores destinados pelo governo catarinense vão permitir que mais pessoas possam ter seus direitos defendidos em processos judiciais, contribuindo para a agilidade e eficiência do sistema judiciário.

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O governador Jorginho Mello destacou que o investimento é fundamental para assegurar que a justiça alcance todos os catarinenses de forma equitativa.

“Nosso governo entende que o acesso à justiça é um direito essencial e que não pode ser negado a ninguém, independentemente da condição social ou financeira. Além disso somos parceiros do Tribunal de Justiça e da OAB de Santa Catarina”, afirmou o governador.

Com a ação, Santa Catarina reafirma seu compromisso com os direitos fundamentais e a justiça social, promovendo um sistema jurídico mais inclusivo e eficaz.

“Esse é um ato de grande importância. Nada adianta ter um sistema de justiça atuante se as pessoas não conseguem acessar essa estrutura. A participação dos advogados é essencial no sistema de justiça e o que nós hoje estamos assistindo aqui é a parte de uma história que iniciou no nosso estado quando o sistema não funcionava. Os processos não andavam. Agora temos um sistema com abrangência, controle e uso consciente”, acrescentou o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Francisco de Oliveira Neto.

O Convênio

Vale lembrar que a suplementação é possível por meio de convênio, firmado em 2022 entre OAB/SC, TJSC, Governo do Estado e PGE/SC, com o objetivo de fortalecer o pagamento de honorários dativos no âmbito do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita. O dispositivo havia sido incluído na proposta de aumento na tabela do Sistema AJG, aprovada pelo Conselho da Magistratura após intensa mobilização da Seccional. O seu texto prevê, quando necessário, a concessão de subsídios por parte do Poder Executivo Estadual para assegurar a remuneração dos profissionais.

“Represento hoje quase 75 mil advogados do nosso estado de Santa Catarina e a Defensoria Dativa é extremamente importante para o atendimento com a nossa população hipossuficiente. E é este termo de cooperação, a parceria que nós temos que permite que a advogada, o advogado possam fazer o atendimento àqueles que mais precisam. Iniciamos uma gestão com quase 5 mil advogados Dativa e hoje temos quase 20 mil. Isso demonstra que o nosso estado de Santa Catarina, por meio do nosso governador e o nosso poder judiciário catarinense, são referência no país, permitindo que todo aquele que mais precisa tenha um atendimento digno do judiciário e dos advogados e advogadas”, destacou a presidente da OAB/SC, Cláudia da Silva Prudêncio.