Publicada em janeiro de 2021, a Lei nº 14.119 criou a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, o Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA) e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA).
Com o objetivo de beneficiar o setor ambiental esta lei determinou a não incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do PIS e da COFINS sobre os valores recebidos a título de pagamento por serviços ambientais previstos em contratos celebrados com o poder público ou, entre particulares, desde que registrados no CNPSA contudo, a própria lei exige em seu texto regulamentação pelo poder executivo, a qual ainda não foi editada.
De acordo com o tributarista, Ricardo Vivacqua “no final do ano passado a Receita Federal se manifestou no sentido de que os contribuintes não podem se aproveitar dos benefícios previstos nesta lei até que o poder executivo a regulamente”.
Alerta ainda o advogado que “isso não veda a possibilidade do contribuinte questionar judicialmente esta situação, pois não pode se exigir tributos que têm sua incidência afastada por lei, em respeito ao princípio da legalidade".
Economia ONG dobra número de atendidos no esporte em 16 estados 
Economia MFM fecha 3ª edição no HackTown com novidades 
Economia Passivo ambiental já é aproveitado como fonte de energia 
Economia PAM Saint-Gobain anuncia novo Diretor-Geral Economia Em cenário de juros altos, aluguel de máquinas se consolida Mercado de locação de equipamentos deve crescer 7% em 2026 e reforça exigência por implementos portáteis mais duráveis, aponta engenheiro da Bristol. 
Economia Espro abre formação profissional gratuita em três capitais Mín. 15° Máx. 29°
