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Deputados aprovam urgência para projeto que retira feriado local da contagem do prazo para recursos
Proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário
04/07/2024 00h06
Por: Redação Fonte: Agência Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) o regime de urgência para o Projeto de Lei 4563/21, do ex-deputado Carlos Bezerra, que elimina a necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição de recurso.
Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
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