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Câmara dos Deputados Câmara dos Dep...
Aprovada urgência para projeto que cria cadastro de condenados por violência contra a mulher
Texto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário
27/05/2024 20h56
Por: Redação Fonte: Agência Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (27) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1099/24, da deputada Silvye Alves (União-GO), que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher. No cadastro estarão dados de pessoas condenadas com sentença transitada em julgado.
Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara. A proposta poderá ser votada nas próximas sessões.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
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