Câmara aprova medida provisória sobre compensação de créditos de decisões judiciais; acompanhe

A Câmara dos Deputados começou a Ordem do Dia da sessão deliberativa e já aprovou o substitutivo da comissão mista para a Medida Provisória 1202/23, que limita o quanto o contribuinte pode pedir de compensação de tributos federais a pagar usando créditos obtidos por meio de decisão judicial transitada em julgado. A matéria será enviada ao Senado.

O texto foi relatado pelo deputado [[Rubens Pereira Jr]], que excluiu outros temas.

Inicialmente, a MP também acabava com a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores a partir de 1º de abril e com a diminuição de 20% para 8% da contribuição ao INSS pago por prefeituras de municípios com populações inferiores a 142.633 habitantes.

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A MP 1208/24 excluiu do texto as mudanças relativas à desoneração, que passaram a ser tratadas no Projeto de Lei 493/24. Já a redução de alíquotas de municípios foi evitada depois que o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, decidiu não prorrogar a vigência desse trecho da MP, também motivo de outro projeto (PL 1027/24).

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