A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) um requerimento do senador Sergio Moro (União-PR) para debater a proposta de emenda à Constituição (PEC) 28/2022 . O texto inclui as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública.
O colegiado aprovou ainda um requerimento do senador Weverton (PDT-MA) para realização de audiência pública sobre a PEC 28/2023 . A proposição inclui os procuradores dos municípios entre os integrantes da advocacia pública.
Senado Federal Lei cria fundo para o Ministério Público da União com vetos a fontes de receita 
Senado Federal Caso Master: Viana pede providências em relação a denúncias contra Moraes 
Senado Federal Plenário celebra Dia dos Corretores de Imóveis Mín. 14° Máx. 21°
