Justiça determina desbloqueio de mais de R$ 1 milhão dos cofres públicos

Foto: Ricardo Wolff/Secom

Processo foi extinto após cumprimento da sentença pelo Estado, que previa a realização de reformas em colégio da rede estadual de ensino em Itajaí

A Justiça devolveu mais de R$ 1,17 milhão aos cofres públicos que haviam sido bloqueados das contas do Estado em uma ação movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Recentemente a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) comprovou a realização de obras na Escola de Educação Básica Victor Meirelles, em Itajaí, objeto do processo, o que viabilizou a liberação do dinheiro.

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Os procuradores que atuaram no caso demonstraram, nos autos, que o Estado elaborou um projeto para a reforma da unidade escolar. Embora a ocorrência da pandemia de Covid-19 tenha exigido a concentração emergencial de recursos públicos na área da saúde e a ocorrência de um ciclone-bomba em 2021 em Santa Catarina tenham interferido no andamento da obra, a reforma foi concluída no primeiro semestre de 2023.

“Não houve incúria da Administração Pública Estadual na situação versada nos autos, mas sim apenas a observância do trâmite necessário dos procedimentos legais e da disponibilidade orçamentária existente, agravada pelo enfrentamento das dificuldades decorrentes das causas de força maior anteriormente abordadas”, argumentaram os procuradores.

Com a finalização das reformas estabelecidas, o próprio juiz da causa determinou a extinção do processo e o desbloqueio dos valores sequestrados após o MPSC reconhecer que o Estado cumpriu a decisão que estava sendo executada. 

Atuaram no processo os procuradores do Estado André Filipe Sabetzki Boeing, André Martinez Rossi, Artur Leandro Veloso de Souza, Camila Duarte, Fernanda Seiler e Vanessa Valentini.

Processo número 5017591-10.2021.8.24.0033.

(Colaboração: Mateus Spiess).

Felipe Reis
Assessoria de Comunicação
Procuradoria-Geral do Estado
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