Marcelo Castro destaca protocolo de relatório sobre o Código Eleitoral na CCJ

Em pronunciamento na quarta-feira (20), o senador Marcelo Castro (MDB-PI) destacou que protocolou seu parecer sobre o Código Eleitoral ( PLP 112/2021 ) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Aprovado na Câmara dos Deputados em setembro de 2021, o texto agora deve ter andamento no Senado. O projeto tem 898 artigos e busca consolidar toda a legislação eleitoral e partidária.

Castro pontuou que o relatório propõe novidades, mas destacou que o mais importante de tudo é a consolidação da legislação.

— Hoje, nós culminamos com o nosso parecer, depois de muitos estudos, de muita conversa, de muito acompanhamento, de muita assessoria — e aqui eu aproveito para agradecer a assessoria, a qualidade da assessoria do Senado, que me ajudou. [O texto] faz uma consolidação de sete leis, porque hoje está a legislação eleitoral e partidária dispersa nestas sete leis: Lei dos Partidos Políticos; Código Eleitoral; Lei das Inelegibilidades; Lei do Plebiscito; Lei das Eleições. São várias leis que estão todas sendo consolidadas numa lei só nesse novo Código Eleitoral.

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Na Lei da Ficha Limpa, que foi incorporada ao parecer, Marcelo Castro ressaltou trecho sobre inelegibilidades que, segundo o senador, trazia grandes dúvidas e incertezas. Para o mesmo ilícito cometido, por exemplo, uma pessoa poderia ficar inelegível, enquanto outra, acusada do mesmo ilícito, poderia ser condenada a cumprir um período diferente de penalidade.

— Nós uniformizamos tudo isso. A inelegibilidade agora, quando o Código for aprovado, será por oito anos — nem oito anos e um dia, nem oito anos menos um dia —, e procuramos, de todas as maneiras, trazer clareza, uniformidade, simplicidade, transparência para que não possa haver interpretações díspares sobre uma mesma matéria, como acontece hoje nos julgamentos que ocorrem no Brasil inteiro — relatou.