Leis recentes ajudam a combater diferentes tipos de violência contra mulher

Apesar de o Brasil contar com uma das legislações mais avançadas do mundo no combate à violência contra a mulher, os índices de agressão continuam alarmantes. Por esse motivo, o mês de março, dedicado à mulher e celebrado em 8 de março, é mais que um tributo às conquistas e contribuições das mulheres ao longo da história, mas uma oportunidade de alertar sobre os direitos das mulheres e as leis que as protegem, embora ainda sejam muito desconhecidas pela maioria, e uma chamada à ação contra desafios persistentes como a violência.

Dentre essas leis promulgadas em 2023, destaca-se a Lei 14.550, que visa proporcionar proteção imediata para as mulheres que denunciam violência doméstica. A norma altera a Lei Maria da Penha. Assim, as regras deverão ser aplicadas a todas as situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da causa ou da motivação desses atos ou da condição do ofensor ou da ofendida.

“As medidas protetivas serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação ou da existência de inquérito policial ou boletim de ocorrência. Deverão vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou dos dependentes”, acrescenta o Advogado Paulo Meira Passos, Diretor-Chefe da Meira Passos Advogados e advogado da Comissão da OAB-MG. De acordo com a Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, realizada pelo Instituto Data Senado em 2023, 30% das mulheres com 16 anos ou mais já foram vítimas de algum tipo de violência doméstica ou familiar praticada por homens. Ou seja, cerca de 25,4 milhões de brasileiras sofreram esse tipo de violência. Desse total, 22% declararam que algum episódio de violência ocorreu nos 12 meses anteriores à pesquisa. Nesse contexto, a conscientização sobre os direitos e recursos disponíveis se torna crucial. O advogado alerta que é imprescindível que as mulheres estejam cientes da legislação existente, inclusive das recentes mudanças. “No último ano, foram promulgadas nove novas leis voltadas para a proteção feminina, sendo quatro delas direcionadas especificamente para o combate à violência, mas muitas mulheres desconhecem seus direitos”.

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Leis que protegem as mulheres

Outra medida de grande relevância é a Lei 14.542, que estabelece a prioridade de atendimento para mulheres em situação de violência doméstica no Sistema Nacional de Emprego (Sine). Essa iniciativa visa facilitar a inserção dessas mulheres no mercado de trabalho, promovendo sua independência financeira e reduzindo sua vulnerabilidade. “Trata-se de medida importante, pois muitas vítimas não denunciam os agressores, em razão da dependência econômica”.

Já a Lei 14.541 garante o funcionamento 24h das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), garante que as vítimas tenham acesso a assistência jurídica e psicológica em qualquer momento, inclusive em fins de semana e feriados. “A legislação vai garantir às vítimas um atendimento por uma policial num local reservado nos momentos de maior incidência dos casos, a exemplos dos finais de semana”. O advogado ressalta ainda que o poder público deverá assegurar ainda assistência jurídica e psicológica a partir do atendimento na delegacia. Entre as principais leis antigas de proteção contra a violência, destacam-se: