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27/06/2024 - 07h31
Entenda a decisão do STF sobre descriminalização do porte de maconha
Punição administrativaA Corte manteve a validade da Lei de Drogas, mas entendeu que as consequências são administrativas, deixando de valer a possi...
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No Encontro dos Procuradores, PGE assina portaria que regulamenta residência em Direito na instituição
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26/06/2024 - 19h36
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26/06/2024 - 06h51
Quantidade de maconha vai diferenciar uso pessoal e tráfico
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25/06/2024 - 20h06
Moraes pede que Cremesp comprove suspensão de processos contra médicos
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25/06/2024 - 18h23
STF descriminaliza porte de maconha para uso pessoal
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25/06/2024 - 17h54
Cármen Lúcia nega pedido de Alagoas contra acordos da Braskem
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25/06/2024 - 16h50
PGE promove Encontro Semestral de Procuradores
Abertura do evento acontece nesta quarta, 26, na sede da OAB/SC. Na ocasião também terá início o I Congresso Catarinense da Advocacia Pública Um do...
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