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Câmara 06/03/2025 - 16h01 Projeto cria Código Brasileiro de Defesa do Turista Texto define direitos básicos dos viajantes e prevê medidas para situações como epidemias; a Câmara discute o assunto
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Câmara 06/03/2025 - 14h46 Projeto cria pensão para cuidadores de crianças e adolescentes afastados de pais que usam drogas A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto
Projeto impede acordo de não persecução penal para tráfico de drogas
Câmara 06/03/2025 - 14h16 Projeto impede acordo de não persecução penal para tráfico de drogas Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores
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Câmara 06/03/2025 - 13h45 Projeto cria fundo nacional para apoiar crianças com deficiência Proposta está em análise na Câmara dos Deputados
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