Coronel Freitas | 20.10.2020 | 11h11 Negócios

Você já conhece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais?

A LEI Nº 13.709 de 2018, mais conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa física ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A finalidade de sua criação foi de proibir o uso maléfico de informações pessoais e de proteger o direito ao sigilo das pessoas com relação aos seus dados, quando fornecidos às organizações com as quais tenham algum tipo de relacionamento, tais como empregadores, lojas, prestadores de serviços e até órgãos públicos. As normas gerais introduzidas pela LGPD são de interesse nacional e deverão ser observadas tanto pela União, quanto pelas UF e respectivos municípios.

Assim, visando maior segurança no acesso aos dados inseridos em documentos fiscais eletrônicos (DFE), realizados pela Internet, a consulta pública feita através da chave de acesso de alguns documentos fiscais foram alteradas em âmbito Nacional, por meio de Ajustes Sinief, promovendo a limitação de consulta de tais documentos apenas para os agentes envolvidos.

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Fonte: Contábil Ghuolo