Coronel Freitas | 10.11.2020 | 11h11 Negócios

Reparcelamento de débitos do Simples Nacional

O Comitê gestor do Simples Nacional, anunciou na último dia 03 de novembro, o módulo para reparcelamento de débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

O limite de um pedido de parcelamento por ano por contribuinte para os débitos apurados no âmbito do Simples Nacional foi excluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020.

Dessa maneira, o contribuinte poderá reparcelar sua dívida no âmbito do Simples Nacional quantas vezes quiser. A ação visa estimular a regularização tributária dos contribuintes e consequentemente, evitar ações de cobrança da RFB que podem ocasionar a exclusão do Simples Nacional.

A condição para o reparcelamento é o pagamento da primeira parcela nos percentuais abaixo:
I - 10% do total dos débitos consolidados; ou
II - 20% do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

Para mais informações entre em contato com a Contábil Ghuolo
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Fone/Fax: (49) 3347-0132 / 3347-1064

Fonte: Contábil Ghuolo