Coronel Freitas | 30.10.2020 | 11h11 Negócios

MPT-SC notifica empresas para afastar gestantes do trabalho durante a pandemia

O MPT de SC divulgou em seu site na data de 22 de outubro de 2020 recomendação para que as empresas promovam afastamentos remunerados do trabalho presencial as funcionárias gestantes, independente do período gestacional que as mesmas se encontrem. A orientação é para que as empresas emitam férias, promovam o trabalho remoto, nos casos possíveis, realizem a suspensão dos contratos de trabalho (lay off) ou suspensão do contrato de trabalho para fins de qualificação (art. 476-A da CLT), entre outras permitidas pela legislação vigente, aptas a garantir o distanciamento social, tendo em vista que as gestantes integram grupo de risco à Covid-19.

As empresas deverão proceder o afastamento das gestantes, mediante atestado médico que ateste a gravidez, vedada a exigência de atestados médicos contendo Código Internacional de Doenças (CID), uma vez que as gestantes se enquadram no conceito de
grupo de risco, não configurando nenhuma patologia.

A notificação já enviada aos empresários catarinenses reforça a Nota Técnica 16/2020 do Grupo de Trabalho GT COVID-19, do Ministério Público do Trabalho, que dispõe sobre proteção à saúde de grupos de risco, dentre as quais, as gestantes, em qualquer idade gestacional e puérperas até duas semanas após o parto (incluindo as que tiveram aborto ou perda fetal).

O Ministério Público do Trabalho ressalta que a não adoção das medidas previstas na Recomendação, poderão resultar no ajuizamento de Ação Civil Pública com pedidos de obrigações de fazer e não fazer, cumulada com indenizações por danos morais individuais e coletivos, sem prejuízo de eventual responsabilização civil, administrativa criminal das empresas e dos responsáveis pelas práticas omissivas ou comissivas.

A Contábil Ghuolo fica localizada na Rua Amazonas, 221, sala 01, Ed. São Bernardo, Centro, Coronel Freitas
Fone/Fax: (49) 3347-0132 / 3347-1064

Fonte: Contábil Ghuolo