Chapecó | 03.02.2022 | 11h11 Justiça

Justiça confirma a interdição de templo religioso de Chapecó sem habite-se desde 2013

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou decisão do juízo da comarca de Chapecó que interditou um templo religioso do Município após constatar que a edificação não possui o regular habite-se para desenvolver suas atividades, principalmente receber fiéis e promover seus cultos. A decisão foi adotada em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, ainda em caráter liminar, mas mediante constatação de que os problemas com a sede da igreja remontam de 2013 e que há, também, descumprimento de um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado em 2015.

A magistrada Lisandra Pinto de Souza, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Chapecó, em trecho de sua liminar transcrita pelo relator, firmou o seguinte entendimento, acolhido pelo colegiado da 1ª Câmara de Direito Público: “Não obstante a garantia constitucional de liberdade religiosa prevista (...) na Constituição Federal, tal garantia não pode se sobrepor ao direito à vida e à saúde, constitucionalmente previstos, de modo que havendo constatação de irregularidade da construção pela falta (...) do Habite-se do Município, demonstrada a desídia da requerida, deve ser determinada a cessação das atividades da associação religiosa até o cumprimento do acordado no TAC, diante do risco à vida e segurança da coletividade”.

Em seu acórdão, o desembargador Luiz Fernando Boller ressalta também as inúmeras oportunidades concedidas à associação religiosa para a adequação de seu templo ao longo dos quase oito anos em que tal problema foi detectado, sem esquecer do TAC firmado, já em 2015, e igualmente descumprido. Estabelecida em área urbana, lembra o relator, a sede da igreja tem deveres a cumprir em favor da segurança não só de seus fiéis como também de vizinhos e comunidade em geral. A dilatação do prazo, mais uma vez pretendida pelos requerentes, não parece ser a medida mais correta nesta situação.

“Ainda que a interdição temporária seja uma medida rígida, no contexto em discussão - diante dos meandros e peculiaridades do episódio -, se mostra razoável e necessária”, pontuou Boller. A decisão do órgão julgador foi unânime. A ação segue seus trâmites na comarca de origem até julgamento final de mérito.

PARTICIPE DO GRUPO DE NOTÍCIAS NO WHATSAPP

SIGA O PORTAL ACONTECEU NO INSTAGRAM

PARTICIPE DO GRUPO DE NOTÍCIAS NO TELEGRAM

Fonte: Portal Aconteceu, com informações TJSC

22