A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui, entre os princípios da telessaúde, a promoção da inclusão digital e da acessibilidade por meio do desenvolvimento contínuo de soluções de acessibilidade e inovação tecnológica.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), ao Projeto de Lei 933/24 , do deputado Samuel Viana (Republicanos-MG). O projeto original define regras para garantir o pleno acesso de pessoas com deficiência à telemedicina.
Porém, a relatora lembra que a telessaúde já está hoje regulamentada na Lei Orgânica da Saúde , que foi alterada pela Lei 14.510/22 . Algumas regras propostas no projeto apenas reafirmam determinações já em vigor na legislação. “Devo ponderar, também, que algumas das exigências propostas para o funcionamento das plataformas de telessaúde poderiam, caso implementadas, inviabilizar sua continuidade”, disse.
“Destaco a inclusão, dentre os princípios da telessaúde, do desenvolvimento contínuo de soluções de acessibilidade e a inovação tecnológica. Trata-se de uma questão fundamental, o dispositivo deve ser por nós acolhido”, acrescentou.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, tem que ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.