A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta a criação e a fiscalização de campanhas solidárias com o objetivo de combater fraudes em vaquinhas on-line.
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF), ao Projeto de Lei 3204/24 , do deputado Gerlen Diniz (PP-AC). O relator fez alterações de redação que não modificam o objetivo da proposta.
"O projeto é extremamente necessário sobretudo em vista do alcance que as vaquinhas on-line vêm tomando quando divulgadas e impulsionadas nas plataformas digitais de comunicação", frisou o relator.
De acordo com o projeto, para fazer uma campanha solidária será preciso:
Se a destinação dos recursos não for comprovada, o banco deverá informar ao Ministério Público competente, aos donatários e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), nos casos de arrecadação superior a R$ 30 mil.
A mesmas regras valerão para as campanhas realizadas por meio de plataforma digital.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta deve ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.