O Projeto de Lei 2660/24 obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo, para atender as pessoas que se arrependeram do procedimento cirúrgico.
“Embora algumas estimativas sugiram baixas taxas de arrependimento após o tratamento hormonal e a cirurgia de redesignação sexual, é imprescindível reconhecer que esses números podem não refletir completamente a diversidade de experiências dentro dessa comunidade”, afirma o autor do projeto, o deputado Messias Donato (Republicanos-ES), que assina a proposta com outros parlamentares .
“A compreensão das taxas de arrependimento é complexa e requer uma análise cuidadosa de dados clínicos e experiências individuais”, acrescenta.
Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, para garantir a integralidade do cuidado às pessoas com demanda para a reversão da cirurgia de mudança de sexo, o SUS disponibilizará:
- acompanhamento em nível ambulatorial, assegurando atendimento por equipes multidisciplinares compostas por profissionais qualificados;
- cirurgia de reversão, com ou sem uso de dispositivos médicos implantáveis, realizada por cirurgiões plásticos especializados em procedimentos reconstrutivos; - todos os medicamentos e demais insumos indicados para a reversão da cirurgia.
Ainda segundo o texto, o Ministério da Saúde estabelecerá diretrizes e protocolos clínicos para a realização reversão da cirurgia de mudança de sexo.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores.