A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 408/24 , que prevê o reajuste anual em dezembro, pela inflação, dos pagamentos a prestadores de serviços de assistência social.
O texto foi aprovado com ajustes feitos pela relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO). “A medida busca a qualidade no atendimento, o equilíbrio econômico-financeiro e a preservação do valor real dos serviços”, destacou ela.
O texto aprovado altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). A Loas prevê que a assistência social será financiada por governos, empresas e pessoas, e o dinheiro arrecadado abastecerá o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
“A exemplo do que conquistamos para o reajuste dos serviços da saúde, nada mais justo do que estender a mesma regra ao Sistema Único de Assistência Social (Suas)”, disse o autor da proposta, deputado Leo Prates (PDT-BA).
Em janeiro, foi publicada a Lei 14.820/24 , que determina a revisão anual dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS) pela rede complementar, como as santas casas e os hospitais filantrópicos.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.