A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar que cria conta-corrente específica para repasses federais e de emendas parlamentares direcionados a prestadores privados de serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria será enviada ao Senado.
De autoria do deputado Antonio Brito (PSD-BA), o Projeto de Lei Complementar 57/22 altera a lei sobre aplicações mínimas em saúde pública (Lei Complementar 141/12).
Com a mudança, prestadores privados desses serviços, inclusive, mas não só, aquelas sem fins lucrativos, como as Santas Casas, poderão receber diretamente os recursos de transferências regulares, automáticas e obrigatórias (“emendas Pix”) sem a necessidade de passarem antes pela prefeitura ou governo estadual da localidade.