São Miguel do Oeste | 09.08.2019 | 09h21 Geral

Projeto proíbe uso de narguilé em locais públicos de São Miguel do Oeste

Em sessão na noite desta quinta-feira, 08, os vereadores aprovaram em primeira votação o projeto de Lei do vereador Cláudio Barp do MDB, que dispõe sobre a proibição do uso de narguilé ou cachimbos d’água em locais públicos, abertos ou fechados, bem como a venda do cachimbo, essências e complementos para crianças e adolescentes no Município de São Miguel do Oeste.

O projeto discrimina os locais públicos em que o uso é proibido: praças, ginásios, área de lazer, escolas, bibliotecas e espaços esportivos, espaços de exposições, centro de eventos, vias e passeios públicos, bem como qualquer local onde houver concentração e aglomeração de pessoas.

O texto autoriza a venda de narguilé ou cachimbos d’água em tabacarias e congêneres com ambiente específico para a prática, ficando vedada a venda, permanência ou frequência de menores de 18 anos. O projeto prevê que os estabelecimentos devem solicitar documento de identidade do comprador para comprovar sua maioridade. A fiscalização ficará a cargo do Município, que poderá firmar convênio com outras instituições.

Os infratores ficarão sujeitos à aplicação de multa. No caso de menores flagrados em local público fazendo uso de narguilé, estes deverão ser encaminhados ao Conselho Tutelar. A regulamentação da lei deverá ocorrer em até 60 dias.

Fonte: PORTAL PEPERI