Alfredo Wagner | 27.08.2019 | 11h02 Justiça

Prefeito de Alfredo Wagner é condenado a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos

O Prefeito de Alfredo Wagner, Naudir Antonio Schmitz, foi condenado à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por cinco anos. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) sustentou na ação que ele cometeu ato de improbidade administrativa ao descumprir ordem judicial. A decisão é de primeiro grau e não tem aplicação imediata.

Segundo a Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Retiro, ao descumprir uma sentença e deixar de fiscalizar o crescimento urbano e demolir construções irregulares, o Prefeito desrespeitou os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da boa-fé e da eficiência, o que configurou ato de improbidade.

A sentença determinava ao município demolir uma obra clandestina nas margens do Rio Itajaí do Sul, em área de preservação permanente e de risco. Em vez de cumprir a determinação da Justiça, o Prefeito ingressava com petições protelatórias em ação já transitada em julgado, solicitando novos estudos e justificando a omissão por estar o imóvel clandestino habitado.

Assim, passados seis anos entre a ordem judicial e o ingresso da nova ação, a construção clandestina permanecia de pé. Somente após o ajuizamento da ação civil pública é que, finalmente, Naudir Antonio Schmitz obedeceu à decisão da Justiça, o que não impede a responsabilização pelos atos a ele imputados.

"É possível identificar claramente o comportamento ímprobo do requerido, consubstanciado no descumprimento da ordem judicial, acompanhado da consciência da ilegalidade perpetrada e da má-fé na conduta, elementos essenciais para configurar o ato ímprobo", destacou na ação o Promotor de Justiça Francisco Ribeiro Soares.

Como a decisão condenando o Prefeito ainda é em primeiro grau, ela é passível de recurso e não terá aplicação imediata, pois depende do trânsito em julgado da ação ou, pelo menos, da confirmação da sentença por órgão colegiado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Fonte: MPSC

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