Chapecó | 03.09.2020 | 11h30 Negócios

MDFe Integrado: novas regras a partir de 8 de setembro

O que é o projeto MDFe Integrado?
O projeto MDFe Integrado foi organizado pelas Secretarias da Fazenda junto ao Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e administradores Tributários Estaduais) com o objetivo de padronizar e simplificar diversos processos do setor de transporte de cargas, alem de proporcionar uma infraestrutura digital de documentos, legislações e processos de transporte.

As regras para adequação ao Projeto MDFe Integrado foram definidas em fevereiro de 2020, através da Nota Técnica 2020.001, publicada no Portal do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – SVRS, porém, devido à pandemia causada pelo Covid-19, o início do projeto foi adiado pela ANTT para o dia 8 de setembro de 2020.

Quais são as mudanças e vantagens do projeto MDFe Integrado para os transportadores?

Ao nível de legislação, muitas ações já foram aprovadas para entrar em vigor no dia 8 de setembro de 2020. As principais mudanças do projeto do MDFe Integrado são:
* O MDFe deverá ser compartilhado com os órgãos reguladores de transportes nos 27 estados.

* O MDFe será obrigatório em todas as operações de transporte, sejam elas intermunicipais ou interestaduais. (Entra em vigor na primeira semana de setembro de 2020 o ajuste SINIEF 23/19 publicado pelo Confaz, que informa a obrigação de emitir o MDFe intermunicipal em todos os estados brasileiros).

* O transportador poderá confirmar a entrega da mercadoria ao destinatário através de uma plataforma digital e pelo registro de eventos eletrônicos. Para o transportador, isso reduz o prazo para o recebimento do frete.

* Por meio de um sistema emissor de MDFe, será possível gerar automaticamente o CIOT para as modalidades de transportador autônomo — TAC independente e TAC agregado.

* Facilitar e automatizar o processo de fiscalização do Piso Mínimo de Frete (Tabela do Frete), conforme a resolução ANTT nº 5.849 de 16 de julho de 2019.

* O transportador autônomo TAC poderá gerar informações que facilitarão a negociação de direitos e recebimentos de fretes com a instituição financeira onde ele possui uma contracorrente.

Fonte: Contábil Ghuolo